O número de processos trabalhistas envolvendo demissões por causa das apostas online tem feito parte da rotina da Justiça do Trabalho, segundo Diego Petacci, juiz do trabalho do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, devido a alguns funcionários que têm desviado recursos financeiros da empresa para suprir gastos pessoais com casas de apostas.
O tema foi discutido durante reunião do Conselho Estratégico Trabalhista da Associação Comercial de São Paulo (CONET/ACSP) realizada na última terça-feira (15/09), que também contou com a presença de Gilda Figueiredo Ferraz, coordenadora do Conet, Beth Guedes, psicóloga e presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), e Carla Romar, advogada trabalhista.
Na visão dos especialistas, diferentemente de outros jogos de apostas - como o jogo do bicho, em que o apostador precisava se deslocar até uma banca -, as bets permitem que o jogador aposte diferentes quantias em apenas um clique no celular, ampliando o alcance desse tipo de jogo.
Dessa forma, muitos empresários acabam tendo que lidar com funcionários jogando durante o ambiente de trabalho ou em intervalos entre as tarefas. Por exemplo, em um dia de trabalho comum, um funcionário, antes de entrar em uma reunião, pode fazer uma aposta via Pix no lavabo da empresa ou abrir uma aba secundária no computador da empresa para fazer apostas online.
Os jogos de apostas dentro do ambiente de trabalho podem afetar a produtividade devido a distrações, erros e absenteísmo não justificado; o clima organizacional, por conta do isolamento do funcionário; ou até mesmo gerar pedidos constantes de adiantamento salarial e custo indireto, devido à necessidade de substituir o funcionário. Além disso, ainda existe o risco de compliance, no qual a empresa pode vivenciar fraudes internas e desvios financeiros para cobrir dívidas acumuladas pelo funcionário.
Quando se aplica a justa causa
O juiz Petacci reforçou que o vício em jogos de apostas é reconhecido como doença, classificado pelo CID-11 e sob o código 6C50 - jogo patológico - pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso, os empreendedores precisam tomar cuidado ao lidar com situações que envolvam apostas online, uma vez que nem sempre o flagrante do funcionário apostando em bets se caracteriza como demissão por justa causa.
Caso seja comprovado por meio de um laudo médico que o funcionário demitido por justa causa possui ludopatia em apostas online, a dispensa pode se caracterizar como discriminatória, e pela qual o empresário pode, em alguns casos, pagar o dobro da remuneração correspondente ao afastamento, além de ter que lidar com uma indenização por danos morais.
Porém, os especialistas alertam que, em casos em que há comprovação de danos empresariais e financeiros, como desvio de dinheiro da empresa ou do cliente por parte desse funcionário devido ao vício em apostas online, ou risco à saúde de terceiros, como em situações em que esse funcionário incentiva outros funcionários a usarem sites de apostas dentro do ambiente de trabalho, a demissão por justa causa é aplicável.
Segundo Carla Romar, advogada trabalhista, um dos casos que chegou à Justiça foi o de um funcionário que se apropriou de R$ 53,6 mil para usar em jogos de apostas. Outro funcionário que fazia jogos de apostas durante o expediente e incentivava colegas teve a conduta enquadrada pela Justiça como mau procedimento.
Segundo Beth Guedes, as bets têm afetado também as instituições de ensino superior, com pessoas preferindo investir em apostas online em vez de investir em formação universitária - o que também afeta a qualificação da mão de obra.
Como identificar os riscos
Uso prolongado do celular, longas pausas, atrasos, queda de atenção, erros, empréstimos, assédio aos colegas, desvio de valores, fraude, uso indevido dos sistemas, ansiedade, irritabilidade e privação de sono são alguns efeitos dos jogos de apostas que podem ser percebidos no próprio ambiente de trabalho, segundo Carla Romar.
Além disso, a advogada destaca que as empresas podem avaliar os sinais dos funcionários, mas a identificação ou o diagnóstico de uma doença devem ser realizados apenas por um especialista.
Algumas ações para mitigar riscos operacionais incluem políticas internas que proíbam o uso de celular e plataformas de apostas durante a jornada de trabalho - assim como o treinamento de lideranças e do RH para identificar sinais precoces, como pedidos recorrentes de adiantamento salarial, além da criação de fluxos documentados de encaminhamento médico antes da adoção de medidas extremas, como justa causa, garantindo segurança jurídica no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas também podem mapear riscos psicossociais relacionados às apostas online e ligados à organização do trabalho, oferecer canais de apoio e encaminhar situações identificadas a um especialista.
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