Os microempreendedores individuais de todo o Brasil contam com um importante reforço para organizar as contas e expandir seus negócios. A sanção da Lei Complementar nº 238, de 2026, do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu a criação do pacote Prospera MEI, iniciativa que traz o perdão de débitos federais em atraso e eleva o valor que o profissional pode faturar por ano sem perder a formalização simplificada.
A mudança promete beneficiar diretamente 17,6 milhões de cadastrados no país, incluindo um contingente de 7,8 milhões de mulheres à frente de seus próprios empreendimentos, segundo o governo.
Como vai funcionar o perdão das dívidas e o pagamento em dia
A nova legislação zera todas as dívidas tributárias com a União registradas até 13 de outubro de 2026, cobrindo atrasos no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), juros, multas e custos de cobrança judicial. O perdão será concedido de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de ir a agências da Fazenda Nacional.
Para que a dívida seja apagada definitivamente, a única exigência do governo é que o microempreendedor pague em dia os boletos mensais do DAS durante os seis primeiros meses de 2027. O perdão atinge 3,6 milhões de inadimplentes, com dívidas médias na casa dos R$ 3,4 mil.
Mais espaço para crescer, contratar e vender para o governo
O teto de faturamento anual do MEI, travado em R$ 81 mil desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, permitindo inclusive o retorno de empresas do Simples ao formato de MEI. Além disso, o empreendedor poderá contratar até dois funcionários com carteira assinada.
Para impulsionar as vendas, o limite de compras de órgãos públicos em licitações exclusivas subiu para R$ 130.984,20, enquanto o sistema Contrata+Brasil liberou contratos diretos de serviços com prefeituras e governos de até R$ 32.746,06.
Desconto em dívidas de bancos e alívio com notas fiscais
O Prospera MEI traz também o Desenrola 3.0 para renegociar débitos bancários com pelo menos 90% de desconto. Entre os incentivos diretos, o governo lançou o PixMEI, que repassará até R$ 5 mil a fundo perdido para investimento no negócio de até 1 milhão de pequenos empreendedores entre 2027 e 2030.
No cotidiano da operação, o MEI fica desobrigado de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, enquanto o microempreendedor de porte nanomei fica livre de formalizar CNPJ e de emitir nota fiscal em qualquer transação.
.webp "BYD inicia processo para dobrar capacidade de fábrica na Bahia para 600 mil veículos")
