O Município de Miguel Calmon foi acionado pelo Ministério Público da Bahia para estruturar o Sistema Cultural da cidade. O MP pede que a Justiça determine que a cidade implemente e regularize os Conselhos Municipais de Cultura e de defesa do Patrimônio Histórico e realize, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Cultura, que faz parte do Projeto “Cultura Legal”.
Na ação, o Ministério Público estadual solicita também que a Justiça determine a instituição de Zona Especial de Proteção, englobando os bens situados no entorno de bens já tombados pelo Município, por lei, com a criação de regras mais restritivas de gabarito e propaganda, de forma a não impactar na ambiência e no espírito do lugar.
O órgão também destacou a necessidade de criar e manter livros de tombamento de bens móveis e imóveis, que deverão ser manuseados por pessoa habilitada e conter os dados mínimos necessários.
A ação foi proposta após uma Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que busca manter preservado e valorizado o patrimônio da cidade, inspecionar todos os bens já tombados no município e apontar que alguns deles necessitavam de serviços de manutenção e recuperação.
O Projeto “Cultura Legal”, do MP, pretende garantir que os municípios da Bahia contem com seus Sistemas Municipais de Cultura estruturados, possuindo conselhos municipais de cultura institucionalizados e implementados. Esse sistema municipal integra o Sistema Nacional de Cultura e deve ser o principal articulador das políticas públicas de cultura no município.
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