Nos próximos dias, o Congresso Nacional deve analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova lei de licitações e contratos públicos. Quando sancionou a legislação há exatamente um mês, o chefe do Executivo vetou a determinação para que o Poder Público divulgue em veículos de imprensa oficiais e de nos de grande circulação propagandas relacionadas às licitações e contratos.
A situação vai trazer dificuldades para a fiscalização dos atos do Poder Público, tornando mais difícil para a população acompanhar esses processos. Além disso, se a decisão for mantida, vai impactar negativamente mais de 21 mil agências de propaganda e dois mil veículos de comunicação brasileiros, de acordo com dados de entidades que representam os setores. E ainda compromete em até 30% as receitas dos diários oficiais do país.
A partir de hoje, a análise dos vetos está trancando a pauta do Congresso Nacional e deve ser votada a qualquer momento. Se a decisão presidencial for mantida, todas as informações serão concentradas em um site público, que ainda nem existe, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). “A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, justificou Bolsonaro, na época. Ainda segundo o presidente, com a criação do PNCP, ficará garantido o princípio da publicidade dos atos relativos às contratações públicas.
Relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a lei criou um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
O projeto modernizou as regras, criou novas modalidades de contratação, além de ter tipificado crimes relacionados a licitações, com penas de até oito anos, exige seguro-garantia e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Além disso, para garantir a transparência dos processos, a lei aprovada no Senado determinou a publicação obrigatória dos editais nos diários oficiais, seja da União, estado ou do município –, assim como em jornal diário de grande circulação.
Para o advogado Bruno Camargo Silva, professor de Direito Processual e advogado da Associação das Agências de Publicidade Legal (Alegal) o dispositivo garante acesso irrestrito da população à informação. “Ao colocar essas informações somente na internet, você tá minando essa informação porque uma grande parcela da população não tem acesso à internet. A exclusão digital, ficou ainda mais escancarada durante a pandemia”, destacou.
O advogado lembrou que, além de não poder fiscalizar o uso do dinheiro público, uma parcela significativa da população também estaria afastada da possibilidade de concorrer por falta de acesso à informação. “Isso seria um grande prejuízo”, avaliou.
O senador Antonio Anastasia acredita que lei, do modo como foi aprovada, dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições. O parlamentar assegurou a posição mesmo após a rejeição imposta pelo chefe do Planalto. “Continuarei a defender essa proposta porque acredito na sua relevância para maior transparência dos processos licitatórios, tão importante, especialmente nos dias de hoje”, disse.
O senador Cid Gomes (PDT-CE), que apresentou requerimento para manutenção da publicação em jornais impressos de grande circulação, falou que “a democracia exige transparência e publicidade”.
Outro fator importante, destacado pelo advogado da Alegal, Bruno Camargo Silva, é a segurança. Lembrando os recentes casos em que hackers invadiram sites de órgãos públicos, Bruno ponderou que a exclusividade da informação na internet abriria margem para a corrupção. “Seria uma tremenda irresponsabilidade colocar todos os processos licitatórios a nível de Brasil em apenas um portal da internet”, disse.
Fora do Brasil, a publicação é uma exigência da União Europeia, destaca Camargo. Segundo ele, no caso de concorrências internacionais exige-se a publicação no Diário Oficial da União Europeia.
O advogado ressalta que as publicações são importantes para dar transparência aos processos. “Quando o governo faz uma licitação, está gastando o dinheiro do povo. Por que vai colocar num site com um amontoado de informações de todos os órgãos públicos do país? Isso não é dar transparência, é complicar o acesso”, acredita.
Além de não representar um custo elevado para o erário, as publicações dão visibilidade para os processos de licitação e permitem otimizar o uso dos recursos, acredita Bruno Camargo. “Quando essas informações são publicadas em jornais de grande circulação e nos diários oficiais, as possibilidades de se fazer uma compra melhor aumentam”, avalia.
“O que sai mais caro, divulgar menos e atrair menos concorrentes ou divulgar mais e ter mais concorrência? Este deve ser o cálculo porque. Quando uma empresa quer vender, ela gasta com publicidade. Isso traz um retorno e é a mesma lógica com a gestão pública”, compara. Se a gestão pública consegue atrair um volume maior de concorrentes, isso naturalmente se reflete na queda dos preços pagos, explica. “Uma consequência lógica deste processo é comprar melhor”.
Mas o prejuízo não se dá apenas por um viés financeiro, com menos espaços para a divulgação o direito do cidadão à informação estaria sendo comprometido, defende o advogado. “O dinheiro que os governos gastam não é deles, é nosso, então é preciso dar o máximo de transparência possível para isso”, avalia.
Camargo destaca que a ideia de expandir a informação é bem vista. O problema está na intenção de extinguir a publicação em jornais oficiais e não oficiais.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considera os vetos “um equívoco” e defende a obrigatoriedade das publicações.
Samir Maloouf, presidente da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio) acredita que a manutenção do veto poderá trazer um prejuízo irremediável para a atividade no país. “Historicamente os diários oficiais cumprem um papel de informar a população sobre licitações e concorrências e isso é algo que ajuda a dar transparência para estes processos. Sempre foram espaços onde a população tinha a oportunidade de estar a par do que os governos fazem”, pondera.
“A não publicação, além de gerar um prejuízo financeiro, ainda compromete a transparência, que é uma coisa fundamental para a sociedade”, destaca.
Segundo ele, ao contrário do que se pode imaginar, a mudança não deverá trazer nenhum tipo de economia para os cofres públicos. Pelo contrário, as imprensas oficiais do Brasil, em sua maioria superavitárias e públicas, deveram passar a depender de recursos públicos para se manterem. A estimativa é de uma perda de receitas em até 30%. “Todos os 27 estados são superavitários, alguns prestando serviços há mais de 100 anos. A partir do momento em que retirarem essa fonte de receitas da operação, as operações, que são superavitárias, passarão a depender de recursos dos tesouros estaduais para se manterem”, projeta.
“A imprensa fundada no país na época do Império foi a a Imprensa Nacional. Hoje se você quiser um balanço do Banco do Brasil lá do século XIX, nós temos. Estamos falando de uma tradição de transparência”, destaca.
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