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VEJA A INTEGRA DOS DECRETOS DO PREFEITO BRASILEIRO QUE FECHA COMERCIO, FEIRA E TEMPLOS RELIGIOSOS

18 de mai. de 2020
 por: CLEBER VIEIRA - DRT. 1989

DECRETO Nº 107/2020
DE 17 MAIO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais, especialmente amparado no artigo 65, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a declaração da situação de emergência de saúde pública, em virtude da pandemia de Coronavírus;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece rol exemplificativo de medidas a serem tomadas com vistas ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, privilegiando-se, sempre, o interesse público, e,
CONSIDERANDO o novo cenário epidemiológico em derredor da pandemia do COVID-19 e a necessidade de conter a propagação da infecção e transmissão local, preservando, assim, a saúde da população em geral na circunscrição do município de Senhor do Bonfim-BA:
DECRETA:
Art.1º – Permanecem suspensas, no âmbito do município de Senhor do Bonfim, por mais 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 17 de maio de 2020 até as 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas do dia 16 de junho de 2020:
“Dispõe sobre as novas medidas relativas a situação da pandemia do coronavírus no município de Senhor do Bonfim e dá outras providências.”.”
I – As atividades escolares de todas as instituições educacionais públicas e particulares integrantes da Rede de Educação do município;
II – As atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais alusivos a participação de servidores da rede pública municipal que impliquem aglomeração de mais de 30 (trinta) pessoas;
III – A participação em viagens oficiais de servidores do Poder Executivo;
§ 1º – As atividades de que trata o inciso I poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico;
§2º – Caberá ao dirigente máximo de órgão ou entidade autorizar, extraordinariamente e por necessidade do serviço, a realização de viagens de que trata o inciso II;
§3° - Outras medidas poderão ser adotadas em relação à rede municipal de ensino, tendo como base os boletins diários apresentados pela Secretária de Saúde, ou quaisquer outros fatores que justifiquem a sua necessidade;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da 0:00h do dia 17 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2020.
DECRETO Nº 108/2020
De 17 maio de 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais, especialmente amparado no artigo 65, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a declaração da situação de emergência de saúde pública, em virtude da pandemia de Coronavírus;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece rol exemplificativo de medidas a serem tomadas com vistas ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, privilegiando-se, sempre, o interesse público, e,
CONSIDERANDO o novo cenário epidemiológico em derredor da pandemia do COVID-19 e a necessidade de conter a propagação da infecção e transmissão local, preservando, assim, a saúde da população em geral na circunscrição do município de Senhor do Bonfim-BA:
DECRETA:
Seção I – Estado de Emergência no município de Senhor do Bonfim
Art. 1º - Fica renovada a situação de emergência no Município de Senhor do Bonfim para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19);
“Dispõe sobre as novas medidas relativas a situação da pandemia do coronavírus no município de Senhor do Bonfim e dá outras providências”.
Seção II – Das novas providências relativas ao comércio em geral.
Art. 2º- Fica mais uma vez determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, inclusive o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), bares, restaurantes, templos religiosos incluindo toda e qualquer celebração religiosa de qualquer natureza, escritórios, academias de ginástica, casas de shows e espetáculos de qualquer natureza, hotéis, motéis, boates, danceterias, casas de festas e eventos, camelôs, ambulantes, trailers e congêneres, salões de beleza, barbearias, clínicas de estéticas, clubes de serviço e lazer no município de Senhor do Bonfim, oficinas, casas de peças, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis se necessário, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 17 de maio de 2020 até as 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas do dia 31 de maio de 2020, em todos os ramos de atividade, EXCETO:
I – Clínicas médicas e/ou consultórios médicos (proibido a realização de consultas e exames eletivos), clínicas odontológicas e clínicas veterinárias, para atendimento de urgência e emergência, exclusivamente para pacientes e/ou clientes de Senhor do Bonfim;
II – Hospitais;
III – Laboratórios de análises clínicas (em escala de trabalho para atendimento
das demandas de urgência) exclusivamente para pacientes e/ou clientes de Senhor do Bonfim;
IV – Farmácias, Drogarias e Farmácias de Manipulação;
V – Supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e casas de produtos naturais e agropecuários, não permitido o consumo de alimentos e bebidas in loco sob pena de cassação do alvará de funcionamento;
VI – Distribuidoras de gás de cozinha e água mineral proibido o consumo de bebidas alcoólicas in loco, sob pena de cassação do alvará de funcionamento;
VII – Postos de combustíveis;
VIII – Lojas de material de construção e limpeza e Lojas de autopeças e serviços (carros e motos), exclusivos na forma de delivery.
IX – Oficinas, Borracharias, Reformadora de Pneus e Lavajatos, localizados em rodovias, desde que não localizados em áreas urbanas;
X – Lanchonetes, que deverão funcionar entre das 07h às 13h, com pontos de venda e entrega aos próprios clientes, proibido mesas e cadeiras e consumo no próprio local.
§1° - Os estabelecimentos que comercializam refeições localizados às margens das rodovias, estaduais e federal, não se submetem à restrição de horário contida do inciso X desse artigo, e funcionarão apenas para o fornecimento de alimentação pronta, tipo quentinhas, com proibição do consumo de alimentos e bebidas alcoólicas in loco, devendo priorizar o atendimento aos motoristas de transporte de carga observadas as regras sanitárias;
§2° - A vedação contida no caput do Art. 2º desse Decreto não afeta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nele descritos, desde que seja exclusivamente para entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, de responsabilidade única do estabelecimento comercial, não sendo permitido atendimento interno, recepção externa ou entrega de produtos à população na porta dos estabelecimentos, assim como fica proibida a prestação de serviços dentro das casas comerciais usando o expediente de “meia-porta”, sendo imprescindível a higienização e o uso de equipamentos adequados de segurança pelos entregadores;
§ 3º – Em razão do estado de emergência de saúde pública, os estabelecimentos descritos nos incisos II, IV, V, VI e VII deverão funcionar inclusive aos domingos, ficando desde já autorizada a ampliação do horário de atendimento de tais estabelecimentos, devendo, para tanto, ser considerada a demanda diária, tudo com vistas a desconcentrar a procura por bens e serviços e evitar aglomerações.
Art. 3°- Os estabelecimentos comerciais de atividades essenciais, conforme incisos do Art. 2º deste Decreto deverão observar os seguintes limites e medidas:
I – Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de clientes observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;
II – Na hipótese de ocorrerem filas nas portas dos estabelecimentos, providenciar medidas que assegurem que as pessoas guardem, no mínimo, 02 (dois) metros de distância;
III – Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos monitorando o cumprimento das normas de higiene;
IV – Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão, saneantes como álcool 70%, álcool em gel ou outros adequados à atividade, adotar medidas que impliquem em alteração da rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada quando os serviços de transporte, creches, escolas entre outros não estejam em funcionamento regular;
V – Uso obrigatório de máscaras por funcionários e clientes e realização de higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, balcões, prateleiras, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, entre outros;
Seção III – Feira Livre
Art. 4º - Fica proibida pelo prazo de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis se necessário, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 17 de maio de 2020 até as 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas do dia 31 de maio de 2020, as feiras livres no município de Senhor do Bonfim (sede e distritos), sob pena de apreensão da mercadoria, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas no presente Decreto, em caso de descumprimento.
Seção IV – Da rede bancária
Art. 5° Os estabelecimentos bancários poderão prestar atendimento presencial, preferencialmente, para aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais, nas atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto;
I – As agências bancárias deverão garantir o abastecimento constante de papel moeda nos postos de autoatendimento, bem como dotar tais setores de profissionais de auxílio ao público de forma contingenciada, ficando à cargo de cada entidade decidir a melhor forma que mitigue aglomerações;
II – As agências bancárias devem garantir que clientes só adentrem os pontos de autoatendimento, bem como o interior das unidades bancárias fazendo uso obrigatório de máscaras;
Art. 6º - As casas lotéricas e correspondentes bancários funcionarão com horário de atendimento das 7h às 17h, devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família e demais programas socioassistenciais;
Art. 7º – Os estabelecimentos bancários, casas lotéricas, correspondentes bancários e financeiras deverão observar os seguintes parâmetros:
I – Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de clientes observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;
II – Na hipótese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento, cuidar para que as pessoas guardem 02 (dois) metros de distância;
III – Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos monitorando o cumprimento das normas de higiene, bem como dotar de lavatórios com água e sabão; fornecer saneantes como álcool 70% álcool em gel ou outros adequados à atividade;
IV - Funcionários e clientes devem obrigatoriamente fazer o uso de máscaras.
Seção V – Dos serviços funerários
Art. 8º – Recomenda-se o limite máximo de 02 (duas) horas para prestação dos serviços de funeral e velórios na cidade de Senhor do Bonfim (sede, distritos e povoados), realizados em casa ou estabelecimentos próprios.
§ 1º - Fica restringido o quantitativo de pessoas presentes em velórios e serviços funerais ao máximo de 1 (uma) pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados.
§ 2º - Os familiares e/ou responsáveis pela gestão das instituições de longa permanência devem comunicar imediatamente o óbito às autoridades sanitárias responsáveis e não deverão manipular os corpos evitando o contato direto.
Seção VI – Providências relativas ao Transporte Público Coletivo Municipal e Intermunicipal, público, privado, rodoviário bem como transportes alternativos que servem aos distritos, prestadoras de transporte escolar público ou privado em Senhor do Bonfim.
Art. 9° - Fica ratificada a suspensão, pelo período de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis se necessário, a partir da 0:00 (zero) hora do dia 17 de maio de 2020 até as 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas do dia 31 de maio de 2020, da circulação, saída e a chegada de qualquer Transporte Público Coletivo Municipal e Intermunicipal, público, privado, rodoviário bem como transportes alternativos que servem aos distritos, prestadoras de transporte escolar público ou privado nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Senhor do Bonfim.
§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional considerada essencial, devidamente
comprovado, bem assim de gêneros alimentícios, farmacêuticos e industriais essenciais à população.
§ 2º - Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA ou pelo Município de Senhor do Bonfim.
Seção VII – Das disposições gerais
Art. 10 - Os estabelecimentos que descumprirem as determinações deste Decreto estarão sujeitas às seguintes medidas, sem prejuízo da comunicação às autoridades policiais de eventual prática dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal:
I - Interdição e fechamento imediato do estabelecimento;
II - Em reiterando o descumprimento, a cassação do alvará de funcionamento e a aplicação de multa nos termos previstos na Lei Municipal nº 562 de 14 de novembro de 1989 (Código de Postura do Município de Senhor do Bonfim).
§1º A medida deverá ser precedida de orientação por parte da fiscalização e, sendo desrespeitada a orientação, proceder-se-á às medidas previstas.
§2º A cassação do alvará e a interdição não prejudicarão o direito de defesa que será processado, no que couber, conforme os artigos 14 a 21 da Lei Municipal nº 562, de 14 de novembro de 1989 (Código de Postura do Município de Senhor do Bonfim).
§3º - Os valores das multas serão recolhidos aos cofres públicos, por guia própria, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para utilização no combate do Covid-19.
§4º - O recolhimento da multa é condição para emissão de novo alvará de funcionamento e liberação do estabelecimento.
§5º - Todos os fiscais da Administração Direta ficam incumbidos da fiscalização, com poderes de emitir os autos de infração e proceder à medida de interdição,
comunicando-se ao setor competente para instauração de processo administrativo para a cassação de alvará.
§6º - Os fiscais poderão contar com o apoio operacional da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária ou outros funcionários para isso designados pelos Secretários.
Art. 11 - Fica ratificado o uso obrigatório de máscara de proteção respiratória nos ambientes de trabalho para todos os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, inclusive repartições públicas municipais, estaduais e federais, consoante o Decreto Municipal n° 098/2020, de 29 de abril de 2020.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão fornecer as máscaras de proteção respiratória para os respectivos colaboradores, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 12 – Novas medidas podem ser adotadas, a qualquer momento, conforme cenário epidemiológico no município de Senhor do Bonfim.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor a partir da 0:00h do dia 17 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2020.