BRASÍLIA — O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade . Com isso, esses trechos reinseridos pelos parlamentares, que equivalem a 10 artigos, passam a valer desde já como lei. Já os vetos de Bolsonaro mantidos pelo Congresso ficam definitivamente fora da lei.
A sessão foi antecipada em uma semana , por decisão de Alcolumbre, depois da Operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acusado de receber propina no período em que foi ministro da Integração Nacional do governo de Dilma Rousseff.
Um dos pontos que agora estão na legislação prevê pena de um a quatro anos de detenção para os juízes que decretarem a prisão de réus em “desacordo com as hipóteses legais” — o item foi criticado por magistrados e procuradores por ser muito abrangente e permitir interpretações que possam inibir investigações. Na visão do jurista Walter Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o trecho da lei não deve ter grande efeito prático do jeito que foi redigido na prática.
— Este ponto da lei trata sobre prisões em descordo com as hipóteses legais e nessas hipóteses estão a prisão temporária, preventiva e em flagrante. Agora, o juiz pode decretar prisão motivada pela convicção dele, existe o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que a prisão seja reformada em outra instância, isso não é abuso de autoridade. Abuso será tipificado em situações em que a prisão fuja completamente do que está previsto na letra da lei.
Os parlamentares também decidiram punir com pena de seis meses a dois anos de detenção quem negar ao "interessado, seu defensor ou advogado a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível". Outro ponto que voltou ao texto é a punição para os investigadores que anteciparem, inclusive via redes sociais, "atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações".
A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês.
O presidente do Senado continuou procurando senadores pedindo a derrubada dos vetos nesta terça-feira. Ele montou uma força-tarefa, liderada pelos senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Eduardo Braga (MDB-AM), para ligar para os colegas e visitar gabinetes.
Marcos Rogério disse que o presidente Jair Bolsonaro não foi bem assessorado nas discussões:
— O presidente foi mal orientado ao vetar alguns trechos. Não acredito, por exemplo, que ele concorde com prisão sem embasamento legal. É um absurdo — disse o senador.