A Prefeitura Municipal de Jaguarari realizou nesta quinta-feira (30), no plenário da Câmara de Vereadores, a Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do 1º Quadrimestre do exercício de 2019. Durante o encontro foram expostas todas as informações a respeito do andamento financeiro do município, despesas e receitas realizadas neste período. A apresentação foi conduzida pelo Tesoureiro da Prefeitura, Flavio Vasconcelos.
Durante a Audiência Pública a Prefeitura de Jaguarari demonstrou o objeto de limitação das despesas que configuram obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de serviços, dívidas e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
A apresentação do relatório é uma exigência da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que obriga o executivo a fazer a apresentação de suas metas fiscais, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro. A divulgação do documento tem que ser feita em audiência pública à comissão mista, da Câmara Municipal. Os dados são baseados no relatório de execução orçamentária e no relatório de gestão fiscal.
ASCOM – Prefeitura de Jaguarari
