Após uma semana em que não houve sessão, a Câmara dos Deputados volta a trabalhar com um tema de interesse nacional em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ: o fim do foro privilegiado. De relatoria do líder do DEM, Efraim Filho (DEM-PB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-333/17) estabelece o fim desta prerrogativa em caso de crimes comuns.
A norma vale para atos ilícitos cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro privilegiado será mantido apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
Efraim Filho já definiu pela admissibilidade da medida em seu relatório que deverá ser avaliado pelos parlamentares integrantes da CCJ na próxima quarta-feira, 22. Na avaliação de Efraim, a eliminação do foro privilegiado assegurará a premissa de que ninguém deverá estar acima da lei.
“Para combater a corrupção, o método mais eficiente é combater a impunidade. E o fim do foro privilegiado é uma das medidas que vão contribuir nesse combate”, afirmou o parlamentar. “Essa é uma demanda da sociedade e faremos nossa parte para que ela seja atendida”, completou.
O deputado paraibano também acredita que a medida será positiva ao parlamento uma vez que poderá devolver credibilidade à Câmara dos Deputados em virtude de dar isonomia no tratamento de autoridades que praticarem atos ilícitos assim como qualquer cidadão.
“O entendimento que está sendo levado ao parecer é exatamente esse. Acabar com o foro privilegiado é dar à classe política o mesmo tratamento dispensado aos demais cidadãos. E assim combater privilégios que significam impunidade e corrupção”, concluiu.
Bahia
Dos titulares que compõem a CCJ, três são representantes da Bahia. Um deles é o deputado Félix Mendonça Júnior, PDT-BA. O parlamentar se declarou favorável ao fim do foro privilegiado. Assim como no texto, o parlamentar também considera positivo a manutenção do mecanismo para certos cargos, como o de presidente da República.
“Um deputado ou senador, ao que tange um crime comum fora do exercício do mandato, deve responder como qualquer cidadão. Agora, para um presidente,.deve ter um foro privilegiado. Do contrário o sujeito vai passar o tempo todo respondendo a processos. Ele poderá ter uma ação no Rio Grande do Sul, no Rio Grande do Norte, uma no Amazonas.Esta situação seria inviável para um presidente”, explicou o pedetista.
Já o deputado Jutahy Júnior, PSDB-BA, também titular da CCJ, acredita que é preciso olhar com muita cautela o projeto. Ele afirma que é “a favor do foro especial com a prerrogativa de função para atos praticados durante mandato, vinculados ao exercício do mandato”. Jutahy lembra, por exemplo, que existem ações que estão no código penal, as podem acontecer durante o mandato, como, por exemplo, uma lesão corporal que pode ocorrer em uma discussão mais áspera entre parlamentares.
O tucano reforça que se o foro simplesmente acabar pode ocasionar danos irreparáveis. “Veja bem, se eu sou adversário de um parlamentar acabando o mandato dele, eu o quebro financeiramente. Basta fazer 40 ações em 40 municípios distintos no estado. Ele precisará contratar um advogado em cada comarca. Acabou a vida dele. Você entra com diferentes ações do tipo calúnia, difamação, em diferentes regiões do estado, na primeira instância, o cara está morto financeiramente porque ele teria que se defender em todos estes processos”, alerta.
Jutahy também se mostrou contrário ao deslocamento da ação em função do mandato. “Por exemplo, você é deputado federal, está sendo julgado pelo STF, e aí você vira deputado estadual, você pega todo aquele processo e volta para o tribunal de justiça. Ou você é prefeito, está sendo julgado pelo tribunal de justiça, aí você vira deputado Federal e vai pro supremo”.
O outro titular da CCJ, deputado Aleluia (DEM-BA), disse que ainda não tem posição definida sobre o assunto e vai fazer uma leitura mais aprofundada da medida para poder realizar seu voto.
A tendência, segundo parlamentares ouvidos pela reportagem de A TARDE, é que a medida seja aprovada com boa margem de votos.
Polêmica
Nos bastidores, o comentário é de que a proposta que estava parada há alguns meses na CCJ foi colocada em pauta para não deixar o protagonismo sobre o tema nas mãos do Supremo Tribunal Federal, STF, que avalia ação sobre a restrição do foro privilegiado.
A ação, que está parada no STF dede 1º de junho, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas ao processo, voltará à tona na próxima quinta, 23, quando ele proferirá seu voto. O placar atual é de 4 a 0 pelo entendimento de que políticos só terão as vantagens do foro privilegiado caso o ato ilícito de que forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver correlação com a posição que atuam.
A polêmica deste fato diz respeito a uma possível nova interferência do Poder Executivo em prerrogativas do Legislativo. O deputado Félix Mendonça Júnior, ao recordar que as tramitações de projetos são muitos distintas aos dos processos do STF, especialmente em relação ao tempo, teceu uma crítica à Suprema Corte.
“Acho que o STF, regimentalmente, legalmente, é feito para cumprir a lei. Ele é o guardião da constituição. Mas as leis são feitas pelo legislativo. O STF não pode operar ou modificar ao seu pensamento a lei que existe”, disse Félix Mendonça.
Apesar de muitos parlamentares não falarem abertamente, a posição do deputado baiano é a de boa parte dos deputados.
