O projeto que sofreu algumas modificações consta de 22 artigos, em um deles, diz que o controle de saída de veículos oficias para serviços só será liberado mediante requisição, ao responsável pela frota, com a assinatura do usuário solicitante e o destino de cada saída.
Diante do alto valor de multas que o município pagou em 2014, ultrapassando os R$ 9.000,00 (nove mil reais), no artigo 11, diz que a responsabilidade pelo pagamento das multas de infração de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, bem como por danos materiais causados aos veículos, a outros servidores ou a terceiros, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que, nos casos das infrações, é improcedente.
Alguns vereadores comentaram a importância do projeto dizendo que tem servidores que não zelam pelo patrimônio público.
O projeto chegou à câmara no dia 05 de dezembro de 2014, algumas emendas dando não só deveres aos motoristas mas também direitos foram acrescentadas ao projeto que foi aprovado. Agora, o documento segue para aprovação ou veto do prefeito.
Fonte: Ivan Silva Notícias
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