Com base na LDO, Prefeito decreta a execução orçamentária de 1/12 avos para manter os serviços.
Jaguarari – Quase um mês após a data limite exigida pela lei para votação do orçamento, que era 22 de dezembro, a Câmara Municipal de Jaguarari continua deixando de cumprir com seu papel de legislar a favor da população. Com discursos políticos e pouca ação, vereadores não conseguem convencer o povo dos motivos reais para não colocar em votação o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA do município para o ano de 2018, estimado em R$ 90 milhões. Sem essa votação, pela lei, o prefeito é impedido de executar pagamentos referentes a 2018, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa. “Precisei recorrer a um decreto para poder executar o orçamento e não deixar que os serviços paralisassem, porque os vereadores de Jaguarari não querem cumprir com o que lhes é exigido por lei que é votar o orçamento”, destaca o prefeito Everton Rocha.
Cumprindo com o que determina a Lei Orgânica do Município, o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 foi encaminhado pelo executivo para a Câmara no dia 29 de setembro 2017. Entretanto, ocupados com a crise política que insistem em criar para desestabilizar o governo, os vereadores até então não colocaram em pauta o projeto. “Se os vereadores acham que os valores são incompatíveis ou descabidos, não aprovem, mas coloquem em pauta e votem. O que não pode é a população ser penalizada e os serviços essenciais do município serem paralisados porque temos um legislativo que serve apenas aos objetivos pessoais de um grupo político. Se querem fazer oposição a minha pessoa, que seja, mais não vou permitir que prejudiquem o povo”, dispara o prefeito de Jaguarari, Everton Rocha.
Para evitar a paralisação de alguns serviços essenciais, o Prefeito Everton Rocha, decretou na tarde dessa quarta-feira (17) o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com base ainda na instrução normativa 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e no Projeto de Lei Municipal º 018/2017 que autoriza o poder executivo a fazer uso 1/12 avos da proposta orçamentária para 2018, que é estimada em R$ 7,5 milhões. “Com o decreto, a Prefeitura poderá efetuar o pagamento de despesas com pessoal e encargos; serviços da dívida; despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias, despesas essas que são essenciais para a população; além de investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais; contrapartida de Convênios Especiais enquanto a Câmara delibera sobre o assunto”, explica Flávio Vasconcellos, contador do município.
Fonte: ASCOM – Prefeitura Municipal de Jaguarari
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