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TCM MULTA EX-PREFEITO DE UTINGA POR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE BANDAS


O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$15.750,00 o ex-prefeito de Utinga, 
Luiz Alberto Silva Muniz, por irregularidades na contratação de artistas e bandas, 
através de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$315.000,00, no exercício de 2016.
 O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que as cartas de 
exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem 
o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar 
e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. Deste modo, sendo
 impossível comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação 
às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com 
a empresa contratada pelo município, fica comprometida a contratação realizada. 
Cabe recurso da decisão.


Fonte: TCM-BA

Fonte/Pesquisa: Blog do Geraldo José

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