O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$15.750,00 o ex-prefeito de Utinga,
Luiz Alberto Silva Muniz, por irregularidades na contratação de artistas e bandas,
através de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$315.000,00, no exercício de 2016.
O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que as cartas de
exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem
o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar
e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. Deste modo, sendo
impossível comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação
às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com
a empresa contratada pelo município, fica comprometida a contratação realizada.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA
Fonte/Pesquisa: Blog do Geraldo José
