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STF dá cinco dias para Temer, Senado e Câmara se pronunciarem sobre aborto

STF dá cinco dias para Temer, Senado e Câmara se pronunciarem sobre aborto
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de cinco dias para o presidente Michel Temer, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se pronunciarem sobre o aborto. A decisão é referente à ação apresentada pelo PSOL no início do mês, da qual Rosa Weber é relatora. O prazo começa a contar a partir do momento em que ambos forem comunicados oficialmente. Após a resposta de Temer, do Senado e da Câmara, o caso deverá ser encaminhado para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com O Globo, o despacho da ministra foi assinado nesta segunda-feira (27). Na ação, o Partido Socialista pede a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas e a suspensão das prisões em flagrante, dos inquéritos policiais e dos processos e decisões judiciais baseados nos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto quando ocorrido no período. 

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