Projeto de lei é votado de repente e servidores sofrem
malefícios sem precedentes
O projeto
de lei nº 003/2017 oriundo da Mesa da Câmara Municipal de Jaguarari, entrou
de repente na pauta da sessão extraordinária da Casa em 13/01/2017, sem a
publicidade prévia pertinente, e ao ser aprovado por unanimidade pelos
vereadores presentes, revogou leis que asseguravam direitos dos servidores
respectivos.
Oportuno dizer, que de forma antidemocrática, sem
se dispor a ouvir este sindicato, a referida Câmara começou mal os seus
trabalhos no ano em curso, trazendo prejuízos aos servidores em comento, e
através desse projeto, intitulado “Reestrutura
e Consolida o plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do
Município de Jaguarari, altera anexos e revoga leis correlata”, revogou seus principais direitos
conquistados com tanta luta.
Este projeto somente foi
disponibilizado ao SINDSPUJ após a sessão em relato, sessão na qual o espaço na
Tribuna nos foi negado, apesar de haver sido protocolada uma solicitação
formal.
E de acordo com a análise de nossa
Assessoria Jurídica, foi constatado neste projeto, malefícios dentre os quais
destacamos:
1. Revoga a lei nº 715/2009, a
lei nº 807/2012 que regulamentou a progressão horizontal e a progressão de
nível, a lei nº 808/2012 que criou esta última progressão e a data base de
reajuste, fevereiro de cada ano;
2. Congela a progressão
horizontal e a progressão por nível de quem as adquiriu por direito e
extingue-as para quem ainda não conquistou;
3.Revoga a regulamentação da
progressão por nível, e da progressão horizontal;
4.Muda a data base de reajuste
salarial de fevereiro para maio de cada ano;
5.Engessa a concessão de
reajuste salarial maior que a reposição inflacionária;
6. Dar exclusividade à Câmara
para mudar a carga horária dos servidores sem discutir com a categoria e/ou com
o sindicato;
7.Empodera a Comissão de
Avaliação de Desempenho do Servidor, que é formada apenas por membros do Poder
Legislativo e lhe confere poder absoluto para avaliar a “progressão” que neste
projeto aprovado, retrocede por voltar a depender de regulamentação;
8.O projeto tenta acabar
juridicamente falando com a representação sindical dos servidores no contexto e
na conjuntura onde abranger o SINDSPUJ e a Câmara legitimamente, bem como na
discussão de reajuste salarial e de carga horária dos servidores da mesma.
Este maléfico projeto de lei aprovado, nascido
na Câmara Municipal de Jaguarari, segue para Poder Executivo deste município,
tempo em que o Prefeito, na sua autonomia decidirá pela sanção ou pelo veto dos
malefícios em tela. Pelo tamanho do retrocesso expresso no projeto contra os
servidores da Câmara, acreditamos que tais malefícios não serão sancionados.
Enquanto aguardamos o desfecho desta
situação que está posta, o SINDSPUJ e a sua Assessoria Jurídica buscam todos os
meios legítimos para defender os servidores atingidos por este repudiável
projeto, os alerta para que acompanhem todas as sessões da Câmara e para uma
convocação deste sindicato nos próximos dias.
Aliás, alertamos a todos os servidores
públicos e população deste município, que acompanhem de perto todas as sessões
da Câmara, pois pelo que presenciamos na sua primeira sessão do ano em curso, a
opressão contra a categoria, apenas mudou de gestão e de mandato. Repudiamos!
Em
defesa dos servidores,
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSPUJ
Mandato:
19/07/2016 a 19/07/2019
ENDEREÇO: ALTO DAS CAJAZEIRAS, Nº 46, JAGUARARI – BA
CEP: 48.960- 000
C.N.P.J.: 08.374.577/0001- 75 REGISTRADO NO TEM, DOU 22/04/2008
TELEFONE: 99989-1886 e/ou 99976 - 3531